Multas e Processos por Não Conformidade com NR-1: Quanto Custa Ignorar Riscos Psicossociais

Introdução

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A partir de 26 de maio de 2026, ignorar riscos psicossociais não é mais uma opção. É uma decisão financeira e legal com consequências graves.

Neste artigo, você descobrirá: quanto custa não se adequar, quais são os processos trabalhistas, como se proteger legalmente e por que a inação é mais cara que a ação.

Os Números que Assustam

Antes de falar em multas, entenda a dimensão do problema:

• 472 mil afastamentos por transtornos mentais em 2024 (INSS)
• Aumento de 30% em diagnósticos de depressão e ansiedade relacionados ao trabalho (2023-2024)
• Custo estimado: Cada afastamento custa R$ 15-50 mil em benefícios + perda de produtividade
• Impacto econômico: Estima-se que saúde mental custa até 4% do PIB nacional anualmente

Conclusão: O problema é real, crescente e caro. Empresas que não se adequarem pagarão a conta.

Multas Administrativas (NR-28)

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Como Funciona o Sistema de Multas

A NR-28 (Fiscalização e Penalidades) define como o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) cobra o descumprimento de normas de segurança do trabalho.

Três fatores determinam o valor da multa:

1. Gravidade da infração (leve, grave, gravíssima)
2. Porte da empresa (micro, pequena, média, grande)
3. Histórico de reincidência (primeira vez, reincidente, reiterado)

Tabela de Multas por Porte de Empresa

Microempresa (até R$ 360 mil): R$ 1.500 - R$ 6.000 Pequena Empresa (R$ 360 mil - R$ 4,8 milhões): R$ 4.000 - R$ 15.000 Média Empresa (R$ 4,8 - R$ 300 milhões): R$ 6.000 - R$ 50.000 Grande Empresa (acima de R$ 300 milhões): R$ 15.000 - R$ 180.000

Importante: Estes são valores base. Podem dobrar ou triplicar em caso de reincidência ou resistência.

Exemplos Práticos de Multas

Exemplo 1: Empresa Média (500 colaboradores) - Primeira Infração

Cenário: Empresa não implementou avaliação de riscos psicossociais até maio de 2026.

Infração: Falta de identificação de riscos psicossociais no PGR Porte: Média (R$ 50-300 milhões de faturamento) Multa base: R$ 6.000 a R$ 50.000 Cálculo: Média = R$ 28.000 (primeira vez) Total: R$ 28.000

Exemplo 2: Empresa Grande (2.000 colaboradores) - Reincidente

Cenário: Empresa foi notificada em 2026, não corrigiu, foi autuada novamente em 2027.

Infração: Falta de implementação de plano de ação para riscos psicossociais Porte: Grande (acima de R$ 300 milhões) Multa base: R$ 15.000 a R$ 180.000 Agravante: Reincidência (dobra) = R$ 30.000 a R$ 360.000 Total: R$ 195.000 (valor médio)

Exemplo 3: Empresa Pequena (50 colaboradores) - Reiterado

Cenário: Empresa cometeu a mesma infração 3+ vezes (reiterado).

Infração: Descumprimento reiterado de medidas de controle de riscos psicossociais Porte: Pequena (R$ 360 mil - R$ 4,8 milhões) Multa base: R$ 4.000 a R$ 15.000 Agravante: Reiterado (triplica) = R$ 12.000 a R$ 45.000 Total: R$ 28.500 (valor médio)

Multas Adicionais por Tipo de Infração

Não ter PGR atualizado: R$ 4.000 - R$ 50.000 Não avaliar riscos psicossociais: R$ 6.000 - R$ 50.000 Não implementar plano de ação: R$ 6.000 - R$ 50.000 Não treinar gestores: R$ 3.000 - R$ 30.000 Não manter documentação: R$ 2.000 - R$ 20.000 Assédio moral não controlado: R$ 10.000 - R$ 100.000 Violência no trabalho não controlada: R$ 15.000 - R$ 180.000

Cenário Realista: Uma empresa grande com múltiplas infrações pode receber R$ 200-500 mil em multas em uma única fiscalização.

Embargo e Interdição

Quando Acontece?

Se o auditor-fiscal identificar risco grave e iminente à saúde mental (por exemplo, assédio moral sistêmico causando suicídios), ele pode:

1. Interditar máquinas/equipamentos - Máquinas específicas param
2. Embargar a obra/atividade - Toda a operação para
3. Interditar o estabelecimento - Empresa fecha até correção

Consequência: Perda total de receita até resolução. Pode levar semanas ou meses.

Exemplo: Empresa com faturamento de R$ 100 mil/dia que é embargada por 1 mês perde R$ 3 milhões em receita, além de custos de reputação.

Processos Trabalhistas e Indenizações

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O Cenário Mais Caro: Ações Judiciais

Multas administrativas são apenas a ponta do iceberg. O verdadeiro custo vem dos processos trabalhistas.

Como Funciona

1. Trabalhador adoece (depressão, ansiedade, burnout) relacionado ao trabalho
2. Procura advogado e abre processo contra empresa
3. Prova nexo causal - Que a doença foi causada pelo trabalho (NR-1 facilita isso)
4. Juiz condena empresa a pagar indenização

Valores de Indenização

As indenizações por dano moral (saúde mental) variam conforme:

• Gravidade do dano (depressão leve vs. suicídio)
• Tempo de exposição (meses vs. anos)
• Salário do trabalhador
• Jurisprudência local

Tabela de Indenizações Típicas

Ansiedade leve por 6 meses: R$ 10.000 - R$ 30.000 Depressão moderada por 1 ano: R$ 30.000 - R$ 80.000 Burnout grave com afastamento: R$ 50.000 - R$ 150.000 TEPT por assédio moral: R$ 80.000 - R$ 200.000 Tentativa de suicídio: R$ 200.000 - R$ 500.000 Suicídio consumado: R$ 500.000 - R$ 2.000.000

Importante: Estes são valores por trabalhador. Se 10 colaboradores processam a empresa, multiplique por 10.

Casos Reais

Caso 1: Banco - Assédio Moral Sistêmico (2024)

Situação: 15 funcionários processaram banco por assédio moral de gestores Duração: 2 anos em tribunal Resultado: Banco condenado a pagar R$ 2 milhões em indenizações (R$ 133 mil/pessoa) Custos adicionais: R$ 500 mil em honorários advocatícios, danos à reputação

Caso 2: Empresa de TI - Burnout em Massa (2023)

Situação: 8 funcionários em licença médica simultaneamente por burnout Causa: Jornadas de 12h/dia, sem limite, pressão por metas irreais Resultado: 5 processaram empresa, 3 chegaram a acordo Indenizações: R$ 400 mil totais Custos: R$ 150 mil em afastamentos + R$ 100 mil em rotatividade

Caso 3: Varejo - Violência de Cliente (2025)

Situação: Funcionária agredida por cliente, sem proteção da empresa Resultado: TEPT, afastamento de 6 meses Indenização: R$ 180 mil Custos adicionais: Treinamento de segurança (R$ 50 mil), perda de clientes

Processos Coletivos

Além de processos individuais, há risco de ações coletivas (sindicatos, MP do Trabalho):

• Ação Civil Pública - Ministério Público processa empresa em nome de todos os trabalhadores
• Ação Coletiva de Sindicato - Sindicato processa em nome da categoria
• Indenização: Pode chegar a R$ 10-50 milhões para grandes empresas

Custos Indiretos (Muitas Vezes Maiores que Multas)

1. Absenteísmo

Colaboradores com problemas de saúde mental faltam mais:

• Média: 15-20 dias/ano por trabalhador com transtorno mental
• Custo: R$ 200-500/dia (salário + benefícios + perda de produtividade)
• Exemplo: 50 colaboradores com problemas = R$ 500-500 mil/ano

2. Rotatividade

Ambientes tóxicos têm alta rotatividade:

• Custo de recrutamento: R$ 5-15 mil por pessoa
• Custo de treinamento: R$ 3-10 mil por pessoa
• Perda de produtividade: 3-6 meses até novo colaborador render
• Exemplo: 20% de rotatividade em empresa de 100 pessoas = R$ 400-500 mil/ano

3. Produtividade Reduzida

Colaboradores estressados produzem menos:

• Redução típica: 20-30% de produtividade
• Exemplo: Empresa com folha de R$ 1 milhão/mês perde R$ 200-300 mil/mês em produtividade

4. Danos à Reputação

• Perda de clientes (especialmente B2B)
• Dificuldade em recrutar talentos
• Queda em rankings de "melhores empresas para trabalhar"
• Impacto em ESG (Environmental, Social, Governance)

Custo: Difícil de quantificar, mas pode ser R$ 1-10 milhões para grandes empresas.

5. Custos Legais

• Honorários advocatícios: R$ 50-500 mil por processo
• Perícias técnicas: R$ 10-50 mil
• Tempo de gestores em tribunal: Produtividade perdida

Comparação: Custo de Não Fazer vs. Custo de Fazer

Cenário 1: Empresa Média (500 colaboradores)

Não Implementar Avaliação (Inação)

Multa administrativa: R$ 50.000 Absenteísmo (30% acima): R$ 300.000 Rotatividade (20% vs. 10%): R$ 250.000 Processos trabalhistas (5 pessoas): R$ 300.000 Danos à reputação: R$ 100.000 TOTAL: R$ 1.000.000

Implementar Avaliação (Ação)

Consultoria: R$ 30.000 Ferramentas (COPSOQ, app bem-estar): R$ 10.000 Treinamentos: R$ 15.000 Apoio psicológico: R$ 20.000 Tempo interno: R$ 25.000 TOTAL: R$ 100.000

ROI: Investimento de R$ 100 mil evita R$ 1 milhão em custos. Retorno de 10x.

Cenário 2: Grande Empresa (2.000 colaboradores)

Não Implementar (Inação)

Multa administrativa: R$ 300.000 Absenteísmo: R$ 1.200.000 Rotatividade: R$ 1.000.000 Processos trabalhistas (20 pessoas): R$ 2.000.000 Danos à reputação: R$ 500.000 TOTAL: R$ 5.000.000

Implementar (Ação)

Consultoria: R$ 80.000 Ferramentas: R$ 30.000 Treinamentos: R$ 50.000 Apoio psicológico: R$ 80.000 Tempo interno: R$ 60.000 TOTAL: R$ 300.000

ROI: Investimento de R$ 300 mil evita R$ 5 milhões. Retorno de 16x.

Cronograma de Fiscalização

Fase 1: Educativa (Maio 2025 - Maio 2026)

• Fiscais visitam empresas
• Orientam sobre NR-1 e riscos psicossociais
• Não há multas específicas para riscos psicossociais
• Mas multas continuam para não conformidades gerais (PGR, treinamentos)

Fase 2: Punitiva (Junho 2026 em diante)

• Fiscalização rigorosa
• Multas por falta de avaliação de riscos psicossociais
• Multas por falta de implementação de plano de ação
• Embargo/interdição em casos graves

Conclusão: Empresas que se prepararem na fase educativa terão defesa legal forte. Aquelas que esperam até junho de 2026 sofrerão multas.

Como Se Proteger Legalmente

1. Documentação Completa

Mantenha:

• Relatório de avaliação de riscos psicossociais (assinado)
• Plano de ação com datas e responsáveis
• Evidências de implementação (fotos, certificados, emails)
• Indicadores de resultado (absenteísmo, rotatividade)
• Comunicações aos colaboradores
• Registros de treinamentos

Por quê? Em caso de fiscalização, documentação é sua defesa. Prova que você agiu de boa fé.

2. Implementação Real (Não Apenas No Papel)

• Não basta ter plano. Precisa executar.
• Não basta treinar gestores. Precisa medir resultado.
• Não basta ter psicólogo. Precisa divulgar e acompanhar uso.

Risco: Empresa com "plano bonito" mas sem implementação real será multada mesmo assim.

3. Envolver Trabalhadores

• Crie comissão de saúde mental com representantes
• Ouça feedback regularmente
• Implemente sugestões (quando possível)
• Comunique ações tomadas

Por quê? Trabalhadores engajados são aliados em fiscalização. Dirão que empresa se importa.

4. Manter Registros de Absenteísmo e Afastamentos

• Documente causa de cada afastamento (quando possível)
• Mostre redução após implementação de ações
• Use dados para demonstrar efetividade do programa

5. Seguro de Responsabilidade Civil

Contrate seguro de responsabilidade civil que cubra:

• Multas administrativas
• Indenizações por dano moral
• Custos legais

Custo: R$ 5-20 mil/ano (dependendo do porte) Cobertura: Até R$ 5-10 milhões

Checklist: Está Sua Empresa Protegida?

• Avaliação de riscos psicossociais realizada e documentada?
• Plano de ação com controles específicos?
• Evidências de implementação (fotos, certificados)?
• Indicadores de resultado acompanhados mensalmente?
• Gestores treinados em saúde mental?
• Canal de denúncia de assédio funcionando?
• Comunicações aos colaboradores documentadas?
• Seguro de responsabilidade civil contratado?
• PGR atualizado com riscos psicossociais?
• Equipe preparada para fiscalização?

Se respondeu "não" a 3+ itens, sua empresa está em risco.

Conclusão

Ignorar riscos psicossociais é uma decisão financeira péssima.

• Multas: R$ 50-500 mil
• Processos trabalhistas: R$ 300-2 milhões
• Custos indiretos (absenteísmo, rotatividade): R$ 500-5 milhões
• Total: R$ 1-10 milhões

Implementar avaliação custa R$ 100-300 mil e evita R$ 1-10 milhões em danos.

O ROI é 10-50x.

Além disso, colaboradores mais saudáveis = produtividade maior = lucro maior.

A pergunta não é "quanto custa se adequar?" É "quanto custa não se adequar?"

A resposta é: muito caro.